Processo 0002884-56.2025.8.27.2731

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002884-56.2025.8.27.2731/TO RÉU : CDTO-CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO ODONTOLOGICO LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN LATROVA PEREIRA (OAB SP399405) SENTENÇA MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS ajuizou ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais contra o CDTO-CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO ODONTOLOGICO LTDA, partes qualificadas, por meio da qual aduz que, em junho de 2022, firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a requerida, no qual ficou contratado que seriam realizados os seguintes procedimentos: restauração e extração dentária e colocação de prótese, pelo valor total de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). Sustenta que os serviços foram prestados de forma inadequada, o que resultou no descumprimento do contrato. Isso porque ficou pactuado que receberia uma prótese dentária com grampos, mas lhe foi fornecida uma prótese de resina, o que implicou a inexecução da avença. Pleiteia, de forma implícita a resolução da avença, com a condenação da ré à restituição da importância que pagou pela execução do serviço, bem como à compensação por dano moral. A demanda deve extinta sem exame do mérito. O art. 35 da Lei nº 9.099/1995, atento ao princípio da oralidade, orientador deste procedimento especial, prevê apenas a produção prova técnica informal. Ou seja, somente se admite que o julgador inquira técnicos de sua confiança ou realize inspeção em pessoas ou coisas. Não é possível, portanto, a produção de prova pericial formal, nos moldes do que dispõe o CPC. Vale dizer, a prova técnica, por prolongar a instrução e impor indevida dilação ao processo, não pode ser produzida no rito especial. A obtenção desse meio de prova exige cumprimento de várias etapas procedimentais (CPC, art. 465 e ss.), de modo a desvirtuar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores do sistema especial, no qual a prova deve ser produzida em audiência, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido é a orientação firmada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA SE AFERIR O QUANTUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação de revisão de taxas contratuais é imprescindível a produção da regular e formal prova pericial contábil, uma vez que carece de aprofundamento probatório a aferição do quantum abusivo da taxa de administração em contrato consorcial. 2. Assim, tem-se que o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a complexidade em aferir as taxas supostamente pagas em excesso, aliando-se à falta de liquidez que eventual sentença propiciaria. 3. No caso, imperioso se torna o reconhecimento de ofício da complexidade da causa, com a extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/95. 4. Recurso prejudicado. Sentença reformada. (RI nº 0015254-50.2017.827.9100, Rel. Juíza ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, 1ª Turma Recursal, julgado em 17/09/2018) g.n. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIOS ECONÔMICOS PRETENDIDOS PELO AUTOR QUE SOMADOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MULTA CONTRATUAL ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.