Processo 0002886-05.2025.8.04.4400
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial e provimento parcial do recurso, reformando a sentença para afastar integralmente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à repetição do indébito. Diante do provimento parcial,
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