Processo 0002890-28.2023.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002890-28.2023.8.16.0019 Processo:   0002890-28.2023.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   04/02/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   M. D. L. H. Réu(s):   MARCELO DOS SANTOS ADRIANO I - RELATÓRIO MARCELO DOS SANTOS ADRIANO, brasileiro, natural de Ponta Grossa/PR, inscrito no RG/PR n.º 886.446-0 e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 30 de abril de 1983, com 39 (trinta e nove) anos à época dos fatos, filho de Rozenil Lauterio Adriano e Antonio dos Santos Adriano, residente na Rua Professor Jose Antonio, n.° 616, Jardim Maracanã, Ponta Grossa/PR, atualmente detido na Cadeia Pública Hildebrando de Souza – CPHSPG por determinação dos autos n.º 0006525-12.2026.8.16.0019, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §9º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 (1º Fato); e art. 147, §1º do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 (2º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: Em 04 de fevereiro de 2023, por volta de 21 horas, na residência localizada à Rua Professor Jose Antonio, n.° 616, J Maracana, neste município e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado MARCELO DOS SANTOS ADRIANO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade corporal de M. L. H., sua companheira à época dos fatos, ao arremessar “Thinner” no rosto, cabelo, olhos e peito da vítima, causando-lhe hiperemia ocular e da face bem como lesão ocular leve, conforme boletim de ocorrência (mov.1.21), fotos (mov. 1.16 e 1.17), e demais declarações/depoimentos juntados aos autos (mov. 1.8, 1.10, 1.12 e 1.14). 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias do 1º fato, o denunciado MARCELO DOS SANTOS ADRIANO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ameaçou a integridade psicológica, invadiu e perturbou a esfera de liberdade de M. L. H., sua companheira à época dos fatos, dizendo que atearia fogo na ofendida, conforme boletim de ocorrência (mov.1.21) e demais declarações/depoimentos juntados aos autos (mov. 1.8, 1.10, 1.12 e 1.14). A denúncia foi recebida na data de 17 de março de 2025 (mov. 54.1). Devidamente citado (mov. 70.1), o acusado respondeu à acusação por escrito (mov. 75.1). Em audiência, foram ouvidas a vítima M. de L. H. e a testemunha de acusação Robson José Martins. As testemunhas Fabio Marcelo Silva e Marcio José Mainardes foram dispensadas pelas partes. Então, foi interrogado o réu. Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que ofereceu emendatio libelli, a fim de alterar a capitulação jurídica para o art. 129, §13 do Código Penal, conforme a redação da Lei n.º 14.188/2021 e, no mérito, requereu a parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.