Processo 0002890-30.2016.8.06.0123

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PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br                         Processo nº: 0002890-30.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto:  [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO EUDASIO PEREIRA BARROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos etc.   Cuidam os autos de segundo pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.  É parte exequente FRANCISCO EUDASIO PEREIRA BARROSO. Por outro lado, é parte executada o MUNICÍPIO DE MERUOCA.  O cálculo da dívida em questão foi elaborado pelo Setor de Contabilidade do TJCE, conforme se depreende do documento de IDs 89253401- 89253405.  Na decisão de id. 140686350, este juízo ordenou a intimação da parte executada na forma do art. 535 do CPC e fixou os honorários sucumbências.  Em seguida, foi lavrada a certidão de id. 155139616, informando o silencio da parte executada acerca da presente demanda executiva.  É o essencial a relatar. Decido.  Inicialmente, considerando a ausência de impugnação pela Fazenda Pública e a plena compatibilidade dos cálculos apresentados pelo Setor de Contabilidade do TJCE com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO o montante da dívida em R$ 56.725,00, sendo R$ 50.647,33 em favor da parte exequente e R$ 6.077,67 em favor do advogado Oreilly Gabriel do Nascimento, valores que revestem os caracteres de certeza, liquidez e exigibilidade próprios de título executivo judicial.  Diante do exposto, determino à Secretaria da Vara que, após a intimação das partes acerca desta decisão, proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em favor dos exequentes, conforme os seguintes termos:   1) Ofício de Requisição de Precatório em favor de FRANCISCO EUDASIO PEREIRA BARROSO, no valor de R$ 50.647,33, conforme planilha de cálculos anexado nos IDs 89253401- 89253405; e   1) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 6.077,67.   Caso não informados os dados bancários pela parte exequente, intimem-se para que juntem aos autos seus dados bancários, caso ainda não o tenham feito, a fim de viabilizar a confecção dos RPVs/Precatórios e a expedição dos respectivos alvarás de transferência.      Informados os dados, lavre-se o ofício de requisição e, intimem-se as partes, conforme art. 3º, inciso IV, alínea a, da Res. 14/23 do TJCE, para, querendo, requerer a revisão do requisitório no prazo dos arts. 1º-E da Lei n. 9.494.97 e 26 da Res. 303/19 do CNJ, gravando os dados do ofício para revisão e envio, independentemente de estabilização da presente decisão/após a estabilização da decisão.     Considerando que o SAPRE possui o campo "data do decurso de prazo para manifestação das partes" em desacordo com o próprio art. 7º, §6º, da Resolução n. 303/2019 - que não exige certidão de decurso de prazo, apenas a intimação - cadastre-se no campo "DATA" a data da expedição da intimação e no campo "PÁGINA" o ID da certidão de intimação. Adote-se igual procedimento por ato ordinatório em relação ao demais precatórios pendentes.     Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir os alvarás mencionados, tão logo sejam realizados os depósitos judiciais pela parte devedora, os quais poderão ser juntados aos autos conforme…

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