Processo 0002890-75.2024.8.25.0008

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202490201367 NÚMERO ÚNICO: 0002890-75.2024.8.25.0008 AUTOR : . (E.M.F.S.) ADV. : GABRIELA SANTOS DALOCA - OAB: 318615-SP ADV. : LUMA HELENA PONTE - OAB: 489767-SP AUTOR : . (L.C.F.) ADV. : GABRIELA SANTOS DALOCA - OAB: 318615-SP ADV. : LUMA HELENA PONTE - OAB: 489767-SP RÉU : . (C.D.A.D.F.D.B.D.B.-.C.) ADV. : NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 12765-PB DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR LAVÍNIA COUTO FONTES, REPRESENTADA PELO GENITOR, EDNALDO MONTEIRO FONTES SEGUNDO, EM FACE DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, TODOS JÁ QUALIFICADOS. EM 14/06/2024, ESTE JUÍZO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO SISTEMA ACCU-CHEK SOLO. CONTUDO, REFERIDA DECISÃO FOI SUSPENSA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AI Nº 202400839456) SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. SOBREVEIO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA EM RAZÃO DE FATOS NOVOS, INFORMANDO A DESCONTINUIDADE DO SISTEMA ANTERIOR PELA FABRICANTE E O AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DA MENOR REQUERENTE, QUE APRESENTA EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA SEVERA SEM PERCEPÇÃO, COM RISCO IMINENTE DE MORTE. PUGNA A AUTORA PELA SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO PARA O SISTEMA MEDTRONIC MINIMED 780G, COM TECNOLOGIA DE “SMARTGUARD”, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOBREVEIO PETIÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE TEMA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. DIANTE DISSO, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE JÁ HOUVE MARCAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OUTRORA DESIGNADA. NO CASO DE AINDA NÃO TER SIDO AGENDADA, PROCEDA-SE À IMEDIATA MARCAÇÃO, RESSALTANDO QUE A DETERMINAÇÃO JÁ FOI REITERADA POR DIVERSAS VEZES SEM A DEVIDA RESPOSTA OU CUMPRIMENTO POR PARTE DA PERITA NOMEADA, DR.ª LAYLA WANDERLEY CORDEIRO. AINDA, DIANTE DA INÉRCIA DA REFERIDA PROFISSIONAL, ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO À CHEFIA DA DIVISÃO DE PERÍCIAS, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, VISANDO VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO ATO OU A SUBSTITUIÇÃO DO MÚNUS. POR FIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA DO STJ QUE FOI INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE. COM AS RESPOSTAS, CONCLUSOS.

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