Processo 0002894-17.2024.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483001838 NÚMERO ÚNICO: 0002894-17.2024.8.25.0072 REQUERENTE : JOÃO CARLOS SANTOS ADV. : RAQUEL BARRETO ARAGÃO - OAB: 14750-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: NOS TERMOS DO ARTIGO 357 E SEGUINTES DO CPC, PASSO A SANEAR, DESDE LOGO, POR ESCRITO, O PRESENTE PROCESSO. ARGUIU O BANCO DO BRASIL A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DIANTE DA SÚMULA 77 DO STJ E TENDO EM VISTA QUE A GESTÃO DO PROGRAMA PIS/PASEP É DO CONSELHO DIRETOR, VINCULADO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1.608/1995, SENDO, PORTANTO, DE INTERESSE DA UNIÃO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. ANALISANDO A EXORDIAL, CONSTATA-SE QUE A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DO PASEP, SOB O FUNDAMENTO QUE O BANCO DO BRASIL, MANTENEDOR DAS CONTAS, NÃO GERIU CORRETAMENTE O PROGRAMA E CAUSOU PREJUÍZOS MATERIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A IMPUTAÇÃO FEITA NA EXORDIAL É AO MODO COMO O BANCO DO BRASIL ATUOU NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITOS EM FAVOR DO AUTOR, ADVINDOS DO PROGRAMA, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM, PORTANTO, DESTE JUÍZO, PARA PROCESSAR O FEITO. COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL, A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA COM A FIXAÇÃO DAS TESES ACERCA DO TEMA 1150, EM SEDE DE IRDR, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/10/2023: “I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP”. ASSIM, REJEITO A REFERIDA PRELIMINAR. O RÉU OFERTOU, AINDA, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTORA, ALEGANDO QUE FALTAM PROVAS DA ALEGADA MISERABILIDADE. A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS DE PESSOAS FÍSICAS É PRESUMIDA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. OUTROSSIM, CASO O MAGISTRADO ENTENDA QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, PODE AVERIGUAR E AVALIAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. NESSE SENTIDO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. NÃO SE CONSTATA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE A CORTE DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. DE FATO, INEXISTE OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO, PORQUANTO O TRIBUNAL LOCAL, MALGRADO NÃO TER ACOLHIDO OS A

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