Processo 0002897-32.2025.8.25.0073

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202583301136 NÚMERO ÚNICO: 0002897-32.2025.8.25.0073 REQUERENTE : . (N.P.S.) ADV. : SUELI SANTOS GOIS - OAB: 6800-SE REQUERIDO : . (T.F.S.D.S.) ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE ADV. : CARLA MARIA OLIVEIRA MENEZES - OAB: 16333-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DETERMINAR A INCLUSÃO DO VEÍCULO HONDA CIVIC, COR PRETA, PLACA QMA9A99, NO ACERVO COMUM DO CASAL, PROCEDENDO-SE À SUA PARTILHA IGUALITÁRIA, CABENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CADA PARTE. RECONHECER A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO — ATIVOS, BENS E DÍVIDAS — ADQUIRIDO PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TIAGO FRANCISCO SOBRAL DOS SANTOS (CNPJ 31.077.789/0001-02), OPERANTE SOB A FIRMA IDEAL REFRIGERAÇÃO AUTOMOTIVA, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2019 E MAIO DE 2024, DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. A APURAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL DAR-SE-Á EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO A CADA PARTE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO RESULTADO LÍQUIDO APURADO. RECONHECER QUE O APARTAMENTO N.º 04, BLOCO 113, CONDOMÍNIO VIDA NOVA SOBRADO, AVENIDA SANTA GLEIDE, S/N, POVOADO SOBRADO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE (MATRÍCULA N.º 33.519 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE), ADQUIRIDO PELA REQUERENTE EM 18 DE OUTUBRO DE 2018 MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NÃO INTEGRA O ACERVO PARTILHÁVEL POR TER SIDO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. TODAVIA, AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO — DE JANEIRO DE 2019 A MAIO DE 2024 — CONSTITUEM BEM COMUM, DEVENDO A AUTORA INDENIZAR O REQUERIDO NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL PAGO NESSE PERÍODO. AFASTAR O PEDIDO DE PARTILHA DOS FRUTOS CIVIS (ALUGUÉIS) EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DO APARTAMENTO VIDA NOVA SOBRADO, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE SUA REVERSÃO INTEGRAL EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO ALEGADO TERRENO RURAL SITUADO NA RUA DA GRANJA PITANGA, NESTE MUNICÍPIO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO AO REQUERIDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA QUAL, A SEREM DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE RESPONSABILIDADE PARA A AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O REQUERIDO. CONTUDO, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A AMBOS OS LITIGANTES, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 98, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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