Processo 0002897-96.2020.8.11.0008
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002897-96.2020.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAURO ANDRE BUSINARO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA Vistos etc. I – RELATÓRIO MAURO ANDRÉ BUSINARO ajuizou ação anulatória em face da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT, objetivando a declaração de nulidade do Decreto Legislativo nº 003/2016, por meio do qual foram reprovadas as contas anuais de governo relativas ao exercício f
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