Processo 0002899-97.2025.8.25.0009

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202561002914 NÚMERO ÚNICO: 0002899-97.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : EDSON ALVES DO NASCIMENTO ADV. : MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 13/01/2027 ---- III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO LEGAL FORMULADO ÀS FLS. 86/87, AUTORIZANDO O EXECUTADO A ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE — FIXADO NO VALOR NOMINAL DE R$ 3.217,90 — EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS. PARA A REGULAR CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO, FIXO OS SEGUINTES PARÂMETROS: DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE: NOS EXATOS TERMOS DO ART. 916, § 1º, DO CPC, O VALOR DE CADA PARCELA MENSAL VINCENDA DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL ADOTADO NA PETIÇÃO INICIAL (IPCA-E), ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: COM AMPARO NO ART. 916, § 3º, DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS E DE EVENTUAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS EM FACE DO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO PLANO DE PARCELAMENTO. DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS: INTIME-SE O EXECUTADO, POR MEIO DE SEU PATRONO CADASTRADO, PARA QUE PASSE A COLACIONAR MENSALMENTE AOS FÓLIOS DIGITAIS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVOS ÀS PARCELAS VINCENDAS, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA. DA CLÁUSULA RESOLUTIVA CONVENCIONAL: ADVIRTA-SE EXPRESSAMENTE O EXECUTADO DE QUE O INADIMPLEMENTO OU O ATRASO NO PAGAMENTO DE QUALQUER UMA DAS PARCELAS IMPLICARÁ A AUTOMÁTICA RESCISÃO DO BENEFÍCIO, ACARRETANDO: O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES (ART. 916, § 5º, I, DO CPC); A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE (ART. 916, § 5º, II, DO CPC); A IMEDIATA RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS E EXPROPRIATÓRIOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO INTEGRAL MAJORADO. DECORRIDO O PRAZO GLOBAL DE 6 (SEIS) MESES OU VINDO AOS AUTOS COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELO CREDOR, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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