Processo 0002901-04.2025.8.04.7300

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0002901-04.2025.8.04.7300
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Fazenda Pública
Última publicação
01/05/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO R.h. Chamo o feito a ordem e torno sem efeito a determinação de designação de audiência de conciliação. Em diversos processos semelhantes, o comportamento recorrente da parte demandada é a negativa de conciliação, especialmente por se tratar de direito indisponível, tornando-se fato notór

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