Processo 0002902-21.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690200960 NÚMERO ÚNICO: 0002902-21.2026.8.25.0008 REQUERENTE : CARLOS EDUARDO SANTANA PRUDENTE ADV. : ANDRE GALDINO MELO CORREA - OAB: 5798-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXCEDAM A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE FORMA MISTA, PARA O DIA 01/09/2026, ÀS 12H30MIN, NOS TERMOS DO ART. 7º E 9º DA LEI Nº 12.153/2009. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO, SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE DEVERÃO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS QUE TIVER, INCLUSIVE, TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 E 16, §2º DA LEI Nº 12.1253/2009. O ACESSO À SALA VIRTUAL DAR-SE-Á POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZTI1NTRJMZITZWRHMI00Y2MYLWFMNTCTMZU4MGI4ODHINJC4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2268A06A35-DCF2-4231-8874-4D9C1D4EA930%22%7D A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL DEZ MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO-SE O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER A COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADA UMA SALA COM APARATO TECNOLÓGICO PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA. ADVIRTA-SE À PARTE DEMANDADA DE QUE EM NÃO COMPARECENDO INJUSTIFICADAMENTE À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA (ARTS. 20 E 23, LEI NO 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009) E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI NO 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 01/09/2026 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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