Processo 0002904-27.2017.8.12.0021

Intimação para ciência da decisão de fl. 369: " 3. Desse modo, com fundamento no art. 12, I e II do Decreto nº 12.790/2025 c/c art. 107, II, do CP, declaro extinta a pena de multa do réu JOÃO BATISTA GOMES RUFINO NETO.

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