Processo 0002904-71.2022.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34608/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500774603 NÚMERO ÚNICO: 0002904-71.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286002928 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - EDIVALDO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - EDIVALDO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP 622.897/RS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) SABER SE A DEMORA DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (IV) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC, BEM COMO DO ART. 14 DO CDC. IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, INCUMBIA AO BANCO APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL OU DOCUMENTO APTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.4. O BANCO DEIXOU DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. A INÉRCIA PROCESSUAL CONDUZ À PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.5. OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, POIS INEXISTIU RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COMPROVADA E O LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE UM ANO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFIGURA INÉRCIA QUALIFICADA APTA A IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PORQUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 622.897/RS. CORRETA, AINDA, A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 311,38 CREDITADO AO AUTOR, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE…

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