Processo 0002904-94.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740859 NÚMERO ÚNICO: 0002904-94.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354100782 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - MISAEL BENÍCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - ALAN JONY DA SILVA CORREIA - OAB: 16039/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MISAEL BENÍCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - ALAN JONY DA SILVA CORREIA - OAB: 16039/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO FORMAL EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESTA DATA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES.O AUTOR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E A RESTITUIÇÃO DOBRADA DE TODOS OS VALORES.O BANCO RÉU ARGUI PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO; (III) DEFINIR O CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES (SIMPLES OU EM DOBRO) À LUZ DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS; (IV) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE; (V) REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É IMPRESCRITÍVEL, AFASTANDO A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 178 DO CC. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SUJEITA-SE AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, QUE, NO CASO, NÃO FULMINOU AS PARCELAS, DADA A TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO.O ANALFABETISMO NÃO RETIRA A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO, CONTUDO, A VALIDADE DO CONTRATO EXIGE A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC, FORMALIDADE AUSENTE NO CASO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS), COM MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 30/03/2021. DEMONSTRADO O RECEBIMENTO E A FRUIÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR, DESCABE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU E…

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