Processo 0002904-94.2025.8.04.5800
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença Embargos de declaração Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimunda Dineles Melo em face da sentença proferida neste juízo (item 25.1), que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos e outros pleitos por ela ajuizada em face de Banco Pan S.A. A sentença embargada reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado, ao fundamento de que: (i) o contrato foi devidamente assinado pela parte autora
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