Processo 0002906-06.2017.8.14.0097

TJPA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0002906-06.2017.8.14.0097

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

JOSE JOSIAS ALVESAutor

Advogados

CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVESAdvogado

SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILAS BOASAdvogado

RODRIGO TEIXEIRA SALESAdvogado

NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVAAdvogado

Última movimentação

“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107 CP. ARTIGO 109 CP. ARTIGO 110 CP. JUS PUNIENDI. MÉRITO PREJUDICADO.” I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJPA

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.