Processo 0002906-28.2021.8.19.0064
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I) DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA HELENA DE PAULA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, na qual pretende a adequação de remuneração de professor estadual ao piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº11.738/08. A parte autora é professora inativa do Estado réu, ocupante do cargo de professor docente II, ní
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