Processo 0002906-86.2026.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002906-86.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE : IRILENE RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias , apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do  Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024 , que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Lembrando que para possibilitar a tramitação ágil, se faz necessário que, ao peticionar, utilizar o movimento/evento: Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO  Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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