Processo 0002908-15.2020.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202077001868 NÚMERO ÚNICO: 0002908-15.2020.8.25.0048 REQUERENTE : . (J.O.F.) ADV. : EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL P. L. G. DE CALADO - OAB: 5927-SE ADV. : MARIA LAIS VIEIRA SILVA - OAB: 6434-SE REQUERIDO : . (I.S.D.A.(.) ADV. : UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA - OAB: 8506-AL REQUERIDO : . (H.R.D.P.S.V.D.P.) ADV. : ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048-SE REQUERIDO : . (H.R.G.J.A.F.) ADV. : ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048-SE SENTENÇA....: [...]III - DO DISPOSITIVO DESTA FEITA, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 162.100,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E CEM REAIS) CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ)(05/04/2018), ATÉ 09/12/2021 QUANDO OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR A TAXA SELIC, OBSERVADA A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. AO REVÉS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. OUTROSSIM, É FORÇOSO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SENHOR ÍTALO SURUAGY DO AMARAL, IMPLICANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, CONFORME ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PELAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CARGO DA REQUERENTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CARGO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS, OBSERVADA A SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE TOCAM A REQUERENTE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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