Processo 0002909-11.2015.8.10.0139
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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Processo n° 0002909-11.2015.8.10.0139 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ADAUTO POVOAS BANDEIRA DECISÃO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra ADAUTO POVOAS BANDEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta da inicial acusatória que, no dia 25 de novembro de 2015, por volta das 18h, no Povoado Fazenda Nova, zona rural de
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