Processo 0002909-14.2026.8.04.4400

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em que figuram como partes as registradas em epígrafe. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA Em síntese, narra a inicial que a parte autora que é diagnosticada com paciente oncológica, possuindo diagnóstico de neoplasia maligna de mama em estágio IV (EC IV), com metástase pulmonar. Tal fato enseja o fornecimento, em caráter de urgência, do medicamento RIBOCICLIBE 200MG (1

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