Processo 0002912-24.2017.8.10.0000
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO DE 8/4/2026 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 0002912-24.2017.8.10.0000 1º AGRAVANTE: SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO. ADVOGADO: JONILTON SANTOS LEMOS JÚNIOR (OAB/MA 6070). 2º AGRAVANTE: JOSÉ MARIA LIMA DA PAZ. ADVOGADO: JOSÉ DILSON LOPES DE
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