Processo 0002913-52.2011.8.19.0005

TJRJ • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0002913-52.2011.8.19.0005
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Arraial do Cabo- Núcleo da Dívida Ativa
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, em valor que, na data do ajuizamento, era inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo Conselho Nacional de Justiça como critério objetivo de baixo valor para fins de racionalização das execuções fiscais. Por decisão anteriormente proferida nestes autos, o Juízo determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (t

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