Processo 0002916-05.2026.8.25.0008
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690300988 NÚMERO ÚNICO: 0002916-05.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ANA SELMA GOMES DOS SANTOS ADV. : ELINALDO ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 8544-SE REQUERIDO : CONSTRUCENTER LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR: A) A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DO DISTRATO UNILATERAL PROMOVIDO PELA RÉ EM RELAÇÃO AO LOTE 587, QUADRA P, DO EMPREENDIMENTO MALIBU BEACH RESIDENCE; B) QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA
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