Processo 0002918-73.2015.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002918-73.2015.5.10.0801 RECLAMANTE: LEIDIANE BERTELLE CAVALCANTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERVICES TERCEIRIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1451ed9 proferido nos autos. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI 12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338  e-mail: svt01.palmas@trt10.jus.br  Horário de atendimento presencial 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira. Horário de atendimento no Balcão Virtual:  10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados -  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/)   RECLAMANTE (A):  LEIDIANE BERTELLE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX        RECLAMADO(A): SERVICES TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 26.645.879/0001-12     DESPACHO  Registro nº 13/05/2026 12:4013/05/2026 Vistos os autos. Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 10 dias, entregar a sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotação pertinente, sob pena de restar prejudicado o cumprimento da obrigação. Determino, visando à economia de atos, que o referido documento seja assinado por esta Secretaria da Vara do Trabalho e de preferência devolvido à parte Reclamante no mesmo ato. Sem prejuízo, ante a revelia da parte Reclamada, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de 10 dias apresentar a conta liquidatória, sob pena de sobrestamento do feito e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Confiro desde logo ao presente despacho, visando à celeridade/efetividade do provimento jurisdicional, força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para autorizar o levantamento dos depósitos vinculados na conta do FGTS do(a) reclamante, bem como  a habilitação do(a) trabalhador(a)  LEIDIANE BERTELLE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  no programa do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do comprovante de saque do FGTS/multa rescisória e do carimbo/data de baixa da CTPS, desde que atendidos os demais requisitos legais. Informa-se, neste ato,   a data da saída em 30/10/2015, bem como o CNPJ da reclamada:  SERVICES TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 26.645.879/0001-12 .O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição. Cumpra-se na forma da Lei.  Decorrido in albis, à conclusão.  PALMAS/TO, 13 de maio de 2026. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE BERTELLE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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