Processo 0002918-96.2025.8.04.5600

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTÔNIO SERGIO DIAS GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 155, § 4º, II e § 8º, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, em razão da prática de furto qualificado em continuidade delitiva contra o patrimônio de diversas vítimas nesta comarca. IV – DOSIMETRIA Passo a fixar a pena partindo do mínimo legal, com fundamentos

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