Processo 0002922-27.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002922-27.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: OHANA LETICIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROSSINY MEIRA VERAS FILHO - RN18935 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU-2025). COTAS RACIAIS. ADPF 41. DESCLASSIFICAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO NÃO MOTIVADO. DET
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