Processo 0002923-26.2025.8.27.2740

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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0002923-26.2025.8.27.2740/TO RÉU : FRANCINEY DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : FAELMA TELES AGUIAR (OAB TO006240) RÉU : AMANDA BARROS WANDERLEY ADVOGADO(A) : FAELMA TELES AGUIAR (OAB TO006240) SENTENÇA I - RELATÓRIO.   O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de  FRANCINEY DA SILVA SOUSA , alcunha “Niqueno” e AMANDA BARROS WANDERLEY   como incursos no artigo 33,  caput , da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29, caput , do Código Penal.     Assevera a peça acusatória: “Em 14 de agosto de 2025, por volta de 12:00h, em uma residência localizada na Rua 03, s/nº, Vila Santa Rita, em Tocantinópolis/TO, os denunciados adquiriram, tinham em depósito e expunham à venda 420 g (quatrocentos e vinte gramas) de maconha, 501 g (quinhentas e uma gramas) de cocaína e 4 g (quatro gramas) de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar conforme Laudo Químico Preliminar de Substância nº 2025.0125468 acostado ao evento 11, LAUDO/1. Conforme apurado, a investigação iniciou após a constatação do uso de computadores para estudo do estabelecimento prisional de forma inadequada, sendo utilizado suposta comunicação entre reeducandos e terceiros. Apurou-se que o objetivo seria facilitar o tráfico de drogas para dentro do estabelecimento prisional. Constatou-se que a denunciada AMANDA travou conversa com o então reeducando Ronisley Nascimento da Silva Junior, em que há indícios de organização para entrada de substâncias ilícitas e dinheiro durante visitas. Na conversa, e referida denunciada cita “deixei 150 na Ângela porque ela ia levar dinheiro demais, porque só pro Murilo é 800”. Importante mencionar que Ângela é esposa de Murilo Gomes da Silva, outro reeducando. Diante da circunstância, aliada às informações policiais de que ambos os denunciados estavam praticando o tráfico de drogas na cidade, foi deferido o mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal. Durante cumprimento do referido mandado, os denunciados foram localizados com 8 (oito) porções de maconha, sendo 3 (três) acondicionadas em sacos plásticos transparentes e 5 (cinco) em cigarros. Além de 1 (uma) porção de cocaína e 1 (uma) porção de crack, totalizando a quantidade supramencionada. Os entorpecentes foram localizados ao lado da cama, abaixo do travesseiro e no guarda-roupas dos denunciados. Na ocasião, foram também apreendidos em posse dos denunciados 3 (três) aparelhos celulares, 5 (cinco) cartões bancários em nome do denunciado FRANCINEY, 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) rolo de papel alumínio, um papel escrito “Welton Osório P/Família 22. Peças 06 de Junho” e, por fim, a quantia de R$ 1.263,00 (um mil duzentos e sessenta e três reais) em notas de 2 (dois), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinquenta) e 100 (cem) reais, conforme laudos periciais juntados ao evento 49, LAUDO/3, IP.” Inicialmente foi determinada a notificação dos denunciados para oferecerem Defesa Prévia (evento 4) e ao serem notificados (eventos 13 e 23) apresentaram (evento 26). Foi proferida decisão recebendo a denúncia e determinando a inclusão do feito em pauta de audiências (evento 29). Em sede de audiência de instrução criminal colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação Joel Barbosa da Cruz Pajau, Silvio Raydan Pereira Borges, Hugnei Andrade Coelho Júnior, Diego Ribamar Ferreira Rocha, Tiago Daniel de Moraes (evento 72). Em audiência de continuação seguida, procedeu-se ao interrogatório dos…

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