Processo 0002925-95.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002942 NÚMERO ÚNICO: 0002925-95.2025.8.25.0009 REQUERENTE : DÉBORA RAMOS DOS SANTOS ADV. : IZADORA SILVEIRA SANTOS CARDOSO - OAB: 6151-SE REQUERIDO : IRLA DALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO : ALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO : JOSÉ JOSA DA SILVA REQUERIDO : WANDETTE DA SILVA MELO REQUERIDO : EDVALDO JOSÉ DA SILVA DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 17/03/2026 E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I) INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR CONDUTO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:A) JUNTE AOS AUTOS A CÓPIA DA CERTIDÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL;B) APRESENTE A COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (IMAGENS DE SATÉLITE, COORDENADAS UTM E PONTOS DE REFERÊNCIA);C) CASO PRETENDA O ENQUADRAMENTO DO PLEITO NA MODALIDADE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, COLACIONE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE INDICANDO A NÃO TITULARIDADE DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. II) EXPEÇAM-SE MANDADOS DE CITAÇÃO EM DESFAVOR DAS HERDEIRAS ALINE RAMOS DA SILVA E IRLA DALINE RAMOS DA SILVA, NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS NA EXORDIAL, PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. III) DILIGENCIE A SECRETARIA PARA CERTIFICAR NOS AUTOS O TRANSCURSO DO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS. IV) APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS JUNTADAS DE DOCUMENTOS E DAS CITAÇÕES ACIMA DETERMINADAS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS RÉS CITADAS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS PESQUISAS ELETRÔNICAS VIA SISTEMA INFOJUD EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS JOSÉ JOSA DA SILVA, WANDETTE DA SILVA MELO E EDVALDO JOSÉ DA SILVA, A SER REALIZADA MEDIANTE A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE ASSOCIADO AO NOME DOS GENITORES(JOSIAS JOSÉ DA SILVA E GENITORA), DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CPF DE AMBOS. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.