Processo 0002928-20.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. TAÍS DA SILVA SPARVALI, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). Gratuidade de justiça concedida em ev. 9.1. Citado, o INSS apresentou contestação em evs. 16.1, alegando, em suma, que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, haja vista que o primeiro recolhimento da parte autora - e, portanto, sua própria filiação ao RGPS - ocorreu em data p
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