Processo 0002928-21.2023.8.25.0009

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28195/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326749 NÚMERO ÚNICO: 0002928-21.2023.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202361002971 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - R.A.D.S....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). AGRAVANTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE (ART. 61, II, F , DO CP). REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 5.000,00 PARA CADA VÍTIMA. A DEFESA BUSCOU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DE MASTURBAÇÃO NA PRESENÇA DA VÍTIMA E PROPOSTAS SEXUAIS INSISTENTES CONFIGURA ATO LIBIDINOSO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA; (III) SABER SE A AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DE HOSPITALIDADE, PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL, FOI CORRETAMENTE APLICADA; (IV) SABER SE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS, CONFIGURAM CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO MATERIAL; E (V) SABER SE A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA É PROPORCIONAL E CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRÁTICA DE MASTURBAÇÃO NA PRESENÇA DA VÍTIMA, APÓS PROPOSTAS SEXUAIS INSISTENTES E NÃO ANUÍDAS, CONFIGURA ATO LIBIDINOSO APTO A CARACTERIZAR O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PRESCINDINDO DE CONTATO FÍSICO DIRETO.4. A PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME, COERENTE E DETALHADA EM DEPOIMENTO ESPECIAL, ALIADA A OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS E À INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA, CONSTITUI CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO.5. A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL, INCIDE QUANDO O AGENTE SE PREVALECE DA CONDIÇÃO DE HÓSPEDE, QUE LHE CONFERE ACESSO E FACILIDADE PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO IRRELEVANTE A MOTIVAÇÃO DE SEU INGRESSO NA RESIDÊNCIA.6. OS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, COM FORMAS DE EXECUÇÃO SUBSTANCIALMENTE DIVERSAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CONFIGURAM CONCURSO MATERIAL, CONFORME O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO SE FIXADO EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DE MASTURBAÇÃO NA PRESENÇA DA VÍTIMA, SEM ANUÊNCIA E COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A LASCÍVIA, CONFIGURA ATO LIBIDINOSO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES…

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