Processo 0002929-53.2025.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002929-53.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: VINICIUS LOPES DA SILVA RECLAMADO: CAPITAL MOVEIS PLANEJADOS E PROJETADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a1027 proferido nos autos. CERTIDÃO E TERMO  DE  CONCLUSÃO Certifico que, após diligência realizada no Processo Judicial eletrônico (PJe), verificou-se a existência das seguintes contas judiciais nos presentes autos: Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 24 de julho de 2026.   DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Registro nº 24/07/2026 11:1824/07/2026   Vistos os autos. 1. Ante o teor da certidão supra e da impossibilidade de unificação automática dos valores pelo sistema SIF, DETERMINO  à Caixa Econômica Federal que proceda a IMEDIATAMENTE unificação de todos os saldos das contas judiciais mencionadas. Os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial única junto à Agência 2525 da CEF, mantendo-se a vinculação estrita às mesmas partes e ao presente processo. O comprovante da movimentação deverá ser encaminhado a esta Vara do Trabalho, no prazo de 2 (dois) dias. 2. Converto em penhora os valores bloqueados nos autos, via SISBAJUD, ID a99e27b, no importe total de R$ 17.813,03, embora insuficiente à garantia da execução. 3. Intime-se a executada CAPITAL MOVEIS PLANEJADOS E PROJETADOS LTDA, via DEJT, por meio do procurador, para manifestar-se acerca dos valores bloqueados, no prazo de 05 dias, sob pena de utilização do numerário para quitação parcial do débito exequendo, bem como, no mesmo prazo, proceder ao pagamento da diferença, R$ 91.686,59, (já deduzido o valor de R$ 17.813,03, convertido em penhora), sem prejuízo de futuras atualizações, sob pena de prosseguimento da execução. 4. Decorrido, in albis, o prazo: a) proceda-se à liberação do valor bloqueado; b) comprovada a operação bancária, realize-se a dedução do valor levantado e a atualização. 5. Após, retornem os autos conclusos para análise da petição ID ba58909 e para prosseguimento da execução, restando autorizada, desde logo, a renovação de bloqueio nas contas bancárias da(s) executada(s) a qualquer tempo, enquanto não houver o integral pagamento da dívida. 6. Sem prejuízo, determino a inclusão da executada CAPITAL MOVEIS PLANEJADOS E PROJETADOS LTDA - CPF/CNPJ 43.021.793/0001-38,  no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma da Lei nº. 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho e no cadastro de proteção de crédito (SERASA). Comprovada a quitação da dívida ou a extinção da execução em qualquer das formas previstas no art. 924 do CPC, exclua-se dos cadastros mencionados. 7. Realize-se pesquisa CNE/RECEITA FEDERAL, a fim de diligenciar o quadro social da executada. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO, que será entregue no PAB da Caixa Econômica Federal localizado neste juízo, por um dos servidores desta Vara do Trabalho.  PALMAS/TO, 24 de julho de 2026. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS LOPES DA SILVA

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