Processo 0002930-08.2026.8.25.0034
TJSE • Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Última movimentação
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202653100113 NÚMERO ÚNICO: 0002930-08.2026.8.25.0034 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (J.A.S.D.J.) DECISÃO/DESPACHO....: À VISTA DO PARECER MINISTERIAL ÀS FLS. 32/33, NO QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMA A CONCESSÃO DE REMISSÃO AO ADOLESCENTE J.A.S.J, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 309 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE REMISSÃO A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE
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