Processo 0002930-15.2026.4.05.8306
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002930-15.2026.4.05.8306 AUTOR: ASSOCIACAO HABITAT BRASIL ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA FERNANDA DA SILVA PEREIRA DA PAZ - PE55933 REU: INCRA, SUPERINTENDENTE DO INCRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO HABITAT BRASIL em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) e de seu Superintendente Regional em Pernambuco. A
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