Processo 0002932-22.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44749/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145506 NÚMERO ÚNICO: 0002932-22.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400658 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - VANESSA MONTE ANDRADE ADVOGADO - VANESSA MONTE ANDRADE - OAB: 9891/SE ADVOGADO - VICTÓRIA KATHARYNE GUIMARÃES SANTOS - OAB: 16738/SE ADVOGADO - ANNA EULINA DE MENEZES SANTOS - OAB: 17604/SE RECORRIDO - BB - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE RECORRIDO - HL MODELS AGENCY ADVOGADO - RENAN AUGUSTO JOKUBAUSKAS BARBIERI - OAB: 362407/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E AGENCIAMENTO DE MODELO SÉNIOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRÁTICA COMERCIAL AGRESSIVA. VENDA EMOCIONAL. PROMESSA DE ENCAMINHAMENTO PARA TRABALHOS PUBLICITÁRIOS ENVOLVENDO GRANDES MARCAS DE VAREJO E COSMÉTICOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO E DOLO E VIOLAÇÃO FLAGRANTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 6º, III, 37, § 1º, E 39, IV, TODOS DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. UTILIZAÇÃO DEFENSIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE IRREVOGABILIDADE QUE REVELA CONDUTA ABUSIVA OFENSIVA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESTANDO A AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. 1.1. INICIALMENTE, NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES DAS DEMANDADAS, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA REQUERENTE INDICAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NO §2º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SE DEFERIR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.1.2. ADEMAIS, QUANTO À PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSALVENTILADA NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELASDEMANDADAS, ENTENDO QUE A PARTE DEMANDANTE DEVIDAMENTE IMPUGNA A DECISÃO FUSTIGADA, CONTRASTANDO SEUS FUNDAMENTOS COM OS ALI MOTIVADOS, PROPICIANDO O PLENO CONTRADITÓRIO. CONVÉM MENCIONAR QUE A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO, MORMENTE QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO SE EXTRAIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A SENTENÇA PROLATADA. PORTANTO, REJEITO A REFERIDA PRELIMINAR.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO COM A AGÊNCIA SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA DE R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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