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STJ › Processo 0002932-67.2013.8.26.0466
STJ
1. Homero Carlos Venturelli (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 0002932-67.2013.8.26.0466 · Recurso Especial · 2013 · ver número completo →
Processo nº 0002932-67.2013.8.26.0466, do STJ, movido por 1. Homero Carlos Venturelli (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2013.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
6. Olivieng Eletrica & Projetos Ltda (interessado)Polo ativo
7. Município de Pontal (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Suellen da Silva NardiAdvogado
Michael Antonio Ferrari da SilvaAdvogado
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