Processo 0002933-29.2025.8.04.6000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO NA APLICAÇÃO DO
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