Processo 0002934-55.2016.8.08.0006
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002934-55.2016.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ APELADO: WELBER ROSA GALLAVOTTI e outros (4) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OMISSÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO PODER
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