Processo 0002935-40.2007.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002935-40.2007.4.05.8100 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: CLARO COMERCIO E SERVICOS DE CINEFOTOSOM LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PGFN. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MARCHA PROCESSUAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PE
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