Processo 0002935-48.2013.8.14.0048
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002935-48.2013.8.14.0048 APELANTE: INTEGRADA SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI - ME APELADO: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCOMPA
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