Processo 0002936-02.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. ATUAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE OMISSÃO ESTATAL. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urucurituba/AM, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do A
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