Processo 0002937-40.2022.4.05.8308

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002937-40.2022.4.05.8308 RECORRENTE: SANDRA DANIELA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIA ADMINISTRATIVA REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF 3/2025. PROVA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS CASOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A PEDIDOS RELACIONADOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. MEDIDA INSERIDA NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002937-40.2022.4.05.8308 RECORRENTE: SANDRA DANIELA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002937-40.2022.4.05.8308 RECORRENTE: SANDRA DANIELA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A VOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIA ADMINISTRATIVA REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF 3/2025. PROVA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS CASOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A PEDIDOS RELACIONADOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. MEDIDA INSERIDA NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes, em sua maior parte, os pedidos de indenização por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Sustenta a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, porquanto julgou improcedentes os pedidos sem a realização da perícia técnica judicial requerida, valendo-se de vistoria produzida pela CEF e de inspeção judicial por amostragem. Alega que apresentou parecer técnico individualizado apto a demonstrar a existência de vícios construtivos em sua unidade habitacional, não podendo tal prova ser afastada de forma…

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