Processo 0002938-82.2025.8.26.0004

DESPACHO Nº 0002938-82.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Maria Elonisa dos Santos Vieira - Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora em face da SABESP, tramitando o processo de origem no Juizado Especial Cível. Consta do artigo 5º da Lei Federal nº 12.153/2009 os legitimados como partes nas ações distribuídas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No caso, movida a ação contra sociedade anônima de economia mista, SABESP, afastando-se a competência (absoluta) do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Nesse sentido, assim já decidiu esta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso inominado - Demanda entre particulares - SABESP - Sociedade anônima de economia mista não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública - Incompetência absoluta - Demanda processada e julgada por Vara de Juizado Especial Cível e Criminal - Relação de consumo - Redistribuição do recurso a uma das Turmas Recursais Cíveis - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000332-97.2025.8.26.0187; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fartura -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2025; Data de Registro: 28/11/2025) Diante do exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Cíveis deste Colégio Recursal. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Paula Beatriz de Freitas Silva (OAB: 436131/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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