Processo 0002938-94.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002955 NÚMERO ÚNICO: 0002938-94.2025.8.25.0009 REQUERENTE : . (J.P.) REQUERIDO : . (V.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (K.M.D.S.) DECISÃO....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE CONTRA VERÔNICA ALCÂNTARA SANTOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA VERÔNICA ALCÂNTARA SANTOS, COM FULCRO NO ART. 337, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA REALIZE A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, PARA QUE A REFERIDA PASSE A FIGURAR NOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA INFANTE REQUERENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DA FORMALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VÍNCULO MATERNO. DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA PARA QUE PASSE A CONSTAR HADASSA EVELYN ALCÂNTARA, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FL. 70. DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO KLEBISON MONTEIRO DE SANTANA NO ENDEREÇO INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 64 (RUA HEITOR DE SOUZA, S/N, CENTRO, BOQUIM/SE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTE A AÇÃO OU MANIFESTE A INTENÇÃO DE REALIZAR O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE OU DE SUBMETER-SE AO EXAME PERICIAL DE DNA, SOB PENA DE INCIDIREM OS EFEITOS DA REVELIA E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. ADVIRTA-SE O RÉU DE QUE A RECUSA INJUSTIFICADA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA SUPRE A COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE, GERANDO PRESUNÇÃO SOMENTE QUANTO AO DIREITO DE FILIAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/1992. EXPEDIR OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOQUIM/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNEÇA RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO VACINAL ATUALIZADA DA MENOR HADASSA EVELYN ALCÂNTARA, ESCLARECENDO SE O CALENDÁRIO DE IMUNIZAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGULARIZADO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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