Processo 0002940-43.2020.4.03.6328

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002940-43.2020.4.03.6328 RELATOR: RENATO DE CARVALHO VIANA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP387540-N RECORRIDO: EUNICE FERREIRA DE ANDRADE GATTO RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS a averbar o período de atividade rural de 01.01.1980 a 26.04.1986. Consigne-se que o juízo de origem não conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte autora, em razão da intempestividade. – evento 51 Em suas razões recursais, o INSS alega, em suma, a ausência de provas em relação ao aludido interregno rural. A parte autora, por sua vez, postula o reconhecimento do exercício de atividade campesina de 1976 até 04.12.2018 (data de entrada do requerimento-DER). Levado a sessão de julgamento de 12.05.2026, o I. Relator apresentou voto por meio do qual negava provimento ao recurso do INSS, conhecia parcialmente do recurso da autora e, nessa parte, negava-lhe provimento. Todavia, decidiu a maioria dessa 12a Turma Recursal, acompanhando o Relator com relação ao recurso do INSS e no não conhecimento parcial do recurso da parte autora, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, cabendo a esta Magistrada a redação do acórdão vencedor, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3a Região. É o relatório. VOTO Transcrevo o voto do Relator a respeito do qual não houve divergências: “(...) Conheço parcialmente do recurso da parte autora. Na espécie, observa-se da inicial que o pedido se refere ao período de “01/1979 até a atual data”. – vide letra “e” do título “DOS PEDIDOS” Assim, não conheço do recurso no tocante ao lapso de 1976 a 31.12.1978. Passo ao exame dos recursos do INSS e, na parte conhecida, da parte autora. Não assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada nos recursos do INSS e da parte autora: “(...) Relata a autora, nascida em 07/09/1962, que após o seu nascimento, no município de Capelinha/MG, veio residir no âmbito rural, na comarca de Caiabu/SP, até o presente dia, trabalhando e executando serviços rurais na categoria de economia familiar. Relata que, no ano de 1976, contando com 14 anos de idade, iniciou os trabalhos rurais em conjunto com seus pais e irmãos, tudo em caráter de economia familiar. Indica que, em conjunto com seus genitores e seus 11 irmãos, o trabalho da época consistia na criação de semoventes (suínos, ovinos, novilhas), trabalhando com a horta (alface, agrião, almeirão, rúcula, cenoura, beterraba, cebolinha, salsinha, entre outros), e também plantações de mandioca, bananeira, feijão, abóbora, milho, batata doce e cana de açúcar. Informa que quando contava com 26 anos de idade,…

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