Processo 0002940-85.2009.8.19.0205

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002940-85.2009.8.19.0205 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002940-85.2009.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01201644 RECTE: IOLANDO DA SILVA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002940-85.2009.8.19.0205 Recorrente: IOLANDO DA SILVA MACHADO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial que foi sobrestado pela decisão, id. 276. Dessa decisão foi interposto o agravo interno, id. 294, vindo os autos conclusos. Reexaminados os autos, constato que deve ser realizado novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial, id. 255, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, id. 187 e 237, assim ementados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por poupador contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de instituição financeira, objetivando o recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o poupador possui direito às diferenças pleiteadas em virtude dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, diante da decisão recente do STF que declarou a constitucionalidade das medidas e reafirmou a eficácia do acordo coletivo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou teses repetitivas (Teses 298 a 304) reconhecendo a legitimidade das instituições financeiras depositárias e fixando índices de correção monetária aplicáveis aos planos econômicos. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos processos ADPF 165 e nos REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, determinou a suspensão nacional de feitos relativos ao tema, em razão de acordo coletivo homologado. 5. No julgamento da ADPF 165, em 23/05/2025, o STF declarou constitucionais os Planos Bresser, Verão, Collor I e II, reafirmou a eficácia do acordo coletivo e estabeleceu prazo de 24 meses para novas adesões, vinculando todos os processos sobre expurgos inflacionários. 6. O TJ/RJ, por meio do Aviso Conjunto TJ/CGJ n. 19/2025, determinou que os autores das ações fossem intimados para manifestar interesse em aderir ao acordo, devendo, em caso de recusa, ser aplicado o entendimento do STF quanto à constitucionalidade dos planos. 7. A parte autora manifestou desinteresse em aderir ao acordo coletivo, razão pela qual, diante da uniformização jurisprudencial, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. IV.…

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