Processo 0002943-92.2023.8.25.0072
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383002135 NÚMERO ÚNICO: 0002943-92.2023.8.25.0072 REQUERENTE : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA.-EPP ADV. : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - OAB: 14877-RS REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE SENTENÇA....: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA.-EPP INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA EM 11/02/2026, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUA
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