Processo 0002944-70.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200976 NÚMERO ÚNICO: 0002944-70.2026.8.25.0008 REQUERENTE : KARINE DOS SANTOS ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE REQUERIDO : EDSON BARBOSA DA MOTA DECISÃO....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO FORMULADO POR E.J.S.M, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KARINE DOS SANTOS, PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, HAJA VISTA A CONDIÇÃO DECLARADA DE TRABALHADOR AUTÔNOMO/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SEM FOLHA DE PAGAMENTO FORMAL PASSÍVEL DE DESCONTO EM ESPÉCIE DIRETAMENTE NA FONTE. OS VALORES CORRESPONDENTES AO ENCARGO MENSAL DEVERÃO SER DEPOSITADOS PELO REQUERIDO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO, EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, SERVINDO OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA COMO RECIBO DE QUITAÇÃO. A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA SERÁ APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. IV. DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. VERIFICO QUE NÃO É CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O DIREITO QUE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 334, §4º, I, DO CPC. ASSIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15, CITANDO A REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE. ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO HAVENDO ACORDO, DEVERÁ SER OFERECIDA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRÓPRIA ASSENTADA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, DO MESMO CÓDIGO. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO).

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