Processo 0002945-56.2026.8.04.4400

DECISÃO Vistos e etc. Defiro a gratuidade de justiça, anote-se. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA Em síntese, argumenta a parte autora que o requerido apresenta quadro de compulsividade e perda de autocontrole em virtude da dependência em bebida alcoólica, o que tem gerado graves prejuízos à segurança de seus familiares. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, a tutela pleiteada encontra amparo no dever do Estado em garantir o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.