Processo 0002947-75.2025.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202570002973 NÚMERO ÚNICO: 0002947-75.2025.8.25.0035 REQUERENTE : LORRANY BEATRIZ DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ÉDU DOS SANTOS GUIMARÃES INTERESSADO : VANIELI DE JESUS SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DE FATO, REVELA-SE NECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 528, §§ 3º E 7º DO CPC, COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, JÁ QUE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTABELECIDAS, NECESSÁRIAS AO SUSTENTO E EDUCAÇÃO DO EXEQUENTE, NÃO VEM SENDO ADIMPLIDAS INTEGRALMENTE. DESSA FORMA, ESTANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 528, §§ 3º E 7º, DO CPC, C/C ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO EDÚ DOS SANTOS GUIMARÃES, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ALIMENTAR, ATUALMENTE INDICADA NO VALOR DE R$ 1.003,20 (MIL E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DE SETEMBRO DE 2025 A ABRIL DE 2026, ACRESCIDA DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528, §§ 3º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CONSTANDO NO DOCUMENTO O VALOR ATUAL DA DÍVIDA. DEVE A AUTORIDADE POLICIAL ABRIGAR O EXECUTADO EM CELA DISTINTA DA UTILIZADA PARA OS PRESOS COMUNS. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PENSÃO ALIMENTAR, TANTO DAS PARCELAS VENCIDAS COMO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DECURSO DO PROCESSO, DEVE O EXECUTADO SER POSTO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DA MESMA FORMA, DEVERÁ SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS DA PRISÃO. AINDA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 528, § 1º C/C ART. 517, AMBOS DO CPC, HAVENDO INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS/MANDADOS NECESSÁRIOS PARA A VIABILIZAÇÃO DO PROTESTO DO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM DESFAVOR DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 517 DO CPC. OUTROSSIM, QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO RITO DA PRISÃO CIVIL, PARA FINS DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL PELA DIVERGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE DISTRIBUIR NOVO FEITO, PARA FINS DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO RITO DA PENHORA. P.R.I.

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